Responsabilidades dos Administradores: Saúde Mental dos Colaboradores

As responsabilidades dos administradores em promover um ambiente que favoreça a saúde mental dos colaboradores não é apenas uma questão ética, mas também legal e estratégica.

A saúde mental no ambiente de trabalho é um tema urgente, especialmente com as recentes promulgações de leis brasileiras sobre assédio, canal de denúncias da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA e certificação de empresas.

Reconhecemos a importância de os administradores cuidarem não apenas dos negócios, mas também das pessoas que fazem parte da organização.

Sabemos que tendemos a evitar e/ou procrastinar assuntos tristes e difíceis, mas nosso objetivo aqui é chamar a atenção para um problema que requer ação imediata, de forma a tornar o ambiente leve e sadio. Ignorar essa realidade não ajudará a resolvê-la.

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A Influência do Ambiente de Trabalho

As sensações internas e a saúde mental, embora sejam questões pessoais influenciadas por fatores diversos como histórico familiar e genético, também são profundamente afetadas pelo ambiente de trabalho.

Passamos grande parte de nossas vidas nele, geralmente entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas por dia, e este ambiente pode ter um impacto significativo na nossa saúde mental.

Elementos como a cultura organizacional, condições físicas do ambiente, relações interpessoais e políticas de gestão podem impactar diretamente o bem-estar mental.

Cultura Organizacional: Uma cultura organizacional que valoriza a transparência, o respeito e a inclusão podem criar um ambiente propício ao bem-estar mental.

Por outro lado, uma cultura tóxica, onde há favoritismo, discriminação, preconceito ou falta de comunicação, pode gerar medo, estresse, insegurança e ansiedade.

Condições Físicas: Ambientes de trabalho mal iluminados, com temperaturas inadequadas ou mal ventilados podem contribuir para o desconforto e a insatisfação dos colaboradores, impactando negativamente a sua saúde mental.

Relações Interpessoais: O suporte social no trabalho, incluindo relações positivas com colegas e gestores, é importante para a saúde mental.

Conflitos frequentes, discriminação, preconceito, falta de apoio ou bullying no ambiente de trabalho podem levar a altos níveis de estresse e, eventualmente, ao burnout.

Políticas de Gestão: Políticas claras que promovem o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, feedback construtivo, e reconhecimento do trabalho são importantes para manter a motivação e o bem-estar dos colaboradores.

Responsabilidades dos Administradores: Obrigações Legais

É importante entender que o cuidado com a saúde mental dos colaboradores não é apenas uma questão ética, mas também uma obrigação legal.

Os administradores têm uma responsabilidade legal e moral de proteger a saúde mental dos colaboradores.

A legislação de muitos países, incluindo o Brasil, exige que os empregadores proporcionem um ambiente de trabalho seguro e saudável.

A Constituição Federal do Brasil, no seu primeiro artigo, estabelece a dignidade da pessoa humana como um princípio fundamental.

Ao longo do seu texto, há várias responsabilidades dos entes públicos sobre redução dos riscos inerentes ao trabalho. por meio de normas de saúde,

Além disso, há princípios gerais da atividade econômica e ordem social, envolvendo valorização do trabalho humano, existência digna, objetivando o bem-estar:

• Artigo 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

• Artigo 7º, XXII: Garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Multas por infração podem ser impostas conforme regulamentação específica.
• Artigo 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
• Artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
• Artigo 200: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

O Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações estabelecem o perfil e comportamento profissional esperados dos administradores, com deveres e responsabilidade, tais como:

• o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios;
• dever de diligência, finalidade das atribuições e desvio de poder, dever de lealdade, conflito de interesses, dever de Informar, prevendo responsabilidade pela quebra.

O Código Civil, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e legislações correlatas também preveem responsabilidades específicas para administradores e penalidades por danos morais causados no ambiente de trabalho.

• Artigo 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Artigo 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• Artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• Artigo 157 da CLT: Este artigo impõe aos empregadores a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Multas por infração podem variar entre R$ 670,89 e R$ 6.708,59, dependendo da gravidade da infração.
• Artigo 223-B da CLT:  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.   
• Artigo 223-C da CLT:  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.          
• Artigo 223-E da CLT:  São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.               
• Artigo 223-F da CLT:  A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
• Artigo 19 da Lei nº 8.213/1991: Define acidente de trabalho e inclui doenças ocupacionais como responsabilidade do empregador. A multa por descumprimento das obrigações pode chegar a R$ 18.957,50.
• Artigo 483 da CLT: Permite ao empregado rescindir o contrato de trabalho por justa causa do empregador em casos de assédio moral.
• Lei nº 9.029/1995: Proíbe práticas discriminatórias no trabalho e prevê multas de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 por infração.

Normas regulamentadoras, como a NR-17, estabelecem diretrizes para garantir condições adequadas de trabalho. Isso inclui a prevenção de doenças ocupacionais e o cuidado com a saúde mental dos trabalhadores.

• Norma Regulamentadora NR-17: Esta norma trata da ergonomia no trabalho, exigindo condições que favoreçam a saúde física e mental. O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 6.708,59.

O assédio moral foi recentemente incluído como crime no Código Penal Brasileiro (Art. 146-A), com pena mínima de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

As indenizações por depressão causada por assédio ou excesso de trabalho têm aumentado expressivamente, evidenciando a necessidade de ação por parte dos líderes empresariais.

Seguros de responsabilidade civil de administradores (D&Os) estão cada vez mais caros e escassos, além de haver previsão expressa de não cobertura para atos envolvendo culpa e dolo.

Ainda, é possível uma responsabilização conjunta de outros administradores, ou mesmo sócios, por não terem “vigiado” ou “escolhido” o verdadeiro culpado.

 

Impacto Global e Nacional

A saúde mental no ambiente de trabalho tem repercussões significativas tanto no contexto global quanto no nacional.

Organizações ao redor do mundo estão reconhecendo a importância de abordar a saúde mental de seus colaboradores para garantir sustentabilidade e crescimento.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão e a ansiedade têm um custo econômico global de um trilhão de dólares por ano em perda de produtividade.

Entre 2013 e 2019, os diagnósticos de transtornos mentais, segundo dados da OMS, cresceram em torno de 43% no mundo – e detalhe, não havia pandemia. Após a pandemia, a OMS publicou um estudo que mostra aumento de 25% nos transtornos mentais.

Empresas que investem em programas de saúde mental observam aumento na produtividade, retenção de talentos e redução de custos com saúde.

As Nações Unidas, através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), destacam a importância da saúde mental para o desenvolvimento sustentável. A ODS 3, por exemplo, inclui metas para promover a saúde mental e o bem-estar até 2030.

No Brasil, em relação a trabalho, há metas específicas para a saúde do trabalhador e da trabalhadora e prevenção do suicídio.

Sobre o suicídio, dado alarmante é que, a cada 40 segundos, uma pessoa se suicida, totalizando, anualmente, mais de 700 mil casos, segundo OMS.

Nacionalmente, dados do Ministério da Saúde indicam que transtornos mentais são uma das principais causas de afastamento do trabalho.

Empresas brasileiras que adotam práticas de cuidado com a saúde mental relatam melhor desempenho organizacional e maior satisfação dos colaboradores.

No Brasil, iniciativas como o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental” refletem a crescente atenção a este tema, impulsionada pela pandemia de COVID-19 e seus agravantes.

 

A Importância de um Bom Clima Organizacional

Segundo o psicólogo David McClelland, um bom clima organizacional pode aumentar os resultados em até 15%, com os líderes influenciando 70% desse clima.

Portanto, investir na saúde mental dos colaboradores é também um investimento no sucesso da empresa.

Um bom clima organizacional influencia diretamente a saúde mental dos colaboradores. Quando os empregados se sentem valorizados e seguros, a produtividade e a motivação aumentam.

Empresas com um clima organizacional positivo observam menores taxas de turnover, maior engajamento dos colaboradores e melhor desempenho geral.

 A comunicação aberta e a participação ativa dos funcionários nas decisões são componentes-chave de um bom clima organizacional.

Implementar programas de bem-estar, promover a diversidade e a inclusão, e oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional são algumas estratégias eficazes para melhorar o clima organizacional.

Recomendações para Administradores

Algumas sugestões para administradores e empresas promoverem um ambiente de trabalho saudável:

Valorização de Relacionamentos: Basear as relações em confiança, gratidão e escuta ativa.

Apropriação Adequada das Contratações: Garantir que as contratações sejam acertadas e o treinamento adequado.

Alinhamento de Expectativas e Prazos: Estabelecer expectativas e prazos realistas.

Pesquisas de Clima Organizacional: Realizar pesquisas e implementar ações mitigadoras efetivas.

Análise de Rotatividade: Estudar as taxas de rotatividade e suas causas.

Estudo de Ações Administrativas e Judiciais: Analisar o objeto das ações para desenvolver planos de ação eficazes.

Criação de Programas de Bem-Estar: Desenvolver programas que incluam atividades físicas, sessões de mindfulness, e workshops sobre gestão do estresse pode ajudar a melhorar a saúde mental dos colaboradores.

Treinamento de Liderança: Capacitar líderes e gestores para reconhecer sinais de sofrimento mental e oferecer suporte adequado é crucial. Treinamentos regulares sobre empatia, comunicação e liderança positiva são recomendados.

Ambiente de Trabalho Saudável: Assegurar que o ambiente físico de trabalho seja confortável, seguro e ergonomicamente adequado é essencial.

Investir em melhorias como iluminação adequada, móveis ergonômicos e espaços de descanso pode fazer uma grande diferença.

Acesso a Apoio Psicológico: Oferecer acesso a serviços de apoio psicológico, seja por meio de um programa de assistência ao empregado (PAE) ou parcerias com profissionais de saúde mental, é uma maneira eficaz de apoiar os colaboradores.

Programa Efetivo de Compliance: Assegurar que o código de conduta ética seja implementado na prática e que denúncias sejam efetivamente investigadas com a aplicação das devidas consequências.

 

Conclusão

Administradores, a responsabilidade pela saúde mental dos colaboradores está em suas mãos.  Não só é uma exigência legal, mas uma necessidade ética e prática, que pode ter repercussões pessoais, financeiras e criminais.

Criar um ambiente de trabalho saudável é fundamental para o bem-estar dos colaboradores e o sucesso a longo prazo da empresa, mas essa não é uma responsabilidade exclusiva da área de Recursos Humanos, essa é uma responsabilidade compartilhada.

Adotar medidas proativas para cuidar da saúde mental no trabalho é um passo para qualquer líder que deseja verdadeiramente valorizar seu capital humano.

 

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